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A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, nas últimas semanas, encontros para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado de São Paulo. Na reunião do dia 15 de julho, presidida pela juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, foi conquistado acordo para desocupação voluntária de área em São Miguel Paulista com cerca de 800 moradores. Os requeridos se comprometeram a sair do imóvel até dezembro de 2026. Durante esse período, o Poder Público fará o cadastramento das famílias nos serviços de assistência social. Os proprietários se comprometeram a apresentar plano de uso e destinação do imóvel. O acordo foi homologado pelo juiz do processo, Henrique Berlofa Villaverde, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=108888