Congresso do CAM-CCBC realizado no último mês, em São Paulo, reuniu nomes referências no assunto de mais de 40 países; uso de tecnologia sem ciência das partes interessadas e redações confusas em contratos de M&A são pautas de discussão do setor
3 de dezembro de 202520/11/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia, periodicamente, a evolução do cenário de paralisação de obras públicas financiadas com recursos da União, para dar transparência ao uso do dinheiro público. Segundo o seu relatório de 2024 (Acórdão 2600/2024-Plenário), 52% das obras vigentes (22.958) estavam paralisadas. A última atualização em abril de 2025 do “Painel de obras paralisadas do TCU” mostrou que das 22.621 obras mapeadas, 11.469 estão paralisadas, o que representa 50,7% do total. As áreas mais afetadas são educação e saúde, que concentram 70% das paralisações, trazendo inevitavelmente problemas à população, que sofre com a falta de escolas e de postos de saúde. …Com efeito, a rápida solução dos litígios que dão causa à paralisação destes contratos de obra não está no Judiciário brasileiro, que está sobrecarregado. Conforme se vê dos dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 30/9/2025, havia 75,3 milhões de processos em tramitação, sendo que 29,6 milhões de processos foram distribuídos em 2025…. Diante destes dados – e de forma pragmática – , faz-se necessário buscar outros métodos adequados de solução de conflitos (MASCs), como a mediação, os dispute boards e a arbitragem, já previstos pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/paralisacao-recorde-nas-obras-federais-dispute-boards-podem-mudar-cenario