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A Advocacia-Geral da União (AGU) está colhendo contribuições para a elaboração de um projeto de lei voltado à desjudicialização de demandas. A ideia do Executivo é enviar a proposta ao Legislativo até o final do ano, como forma de combater a litigância predatória e aumentar a segurança jurídica no país. A iniciativa foi divulgada na tarde da última segunda-feira (28/4), durante reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU. Entre os temas que poderão ser abordados, segundo fontes ouvidas pelo JOTA, estão o reajuste de custas processuais, o combate à “litigância frívola” e a revisão da gratuidade da Justiça.
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