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Com apoio legal e institucional, consensualidade administrativa se consolida como técnica alternativa de resolução de conflitos. A consensualidade administrativa se consolidou como uma técnica alternativa de resolução de conflitos nas últimas décadas, sobretudo à luz do apoio legal e institucional em crescimento. Como exemplo dessa valorização normativa, é possível citar os avanços gerados pela Lei 13.140/2015, que introduziu de forma definitiva a mediação como instrumento de autocomposição no âmbito da Administração Pública, bem como o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), responsável por introduzir segurança jurídica ao regime às negociações no setor público.
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