TJPE é o primeiro Estado brasileiro a regulamentar mediação extrajudicial

24/07/2025

Instrução Normativa prevê instalação de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação em Cartórios Extrajudiciais. Por intermédio da Instrução Normativa n. 02/2019, elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) em conjunto com a Coordenação Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o Poder Judiciário do Estado é o primeiro do país a regulamentar a instalação de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação nas Serventias Extrajudiciais.

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/tjpe-e-o-primeiro-estado-brasileiro-a-regulamentar-mediacao-extrajudicial