STF decide manter liminar que barrou punição por descumprir NR-1
21 de agosto de 202620/08/2026
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que abre caminho para a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira. O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para disciplinar o uso da arbitragem especial, da transação e da mediação como “instrumentos de modernização do contencioso tributário e de redução da litigiosidade estrutural”, nas palavras do relator, senador Efraim Filho (PL-PB). A matéria vai à sanção pela Presidência da República.
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