A FUSÃO DA ARBITRAGEM COM O SETOR PORTUÁRIO.
17 de janeiro de 2024NOVA LEI DE LICITAÇÃO FACILITA RESOLUÇÕES DE CONFLITOS
18 de março de 2024Lei nº 14.811 de 12/01/2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
https://legis.senado.leg.br/norma