A NOVA LEI QUE CRIMINALIZA BULLING E CYBERBULLING
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19 de março de 2024
Medida estimula contratos com resoluções de conflitos fora das instâncias judiciais. No Brasil, o tempo médio de um processo judicial na Vara Cível é de aproximadamente 600 dias – algo em torno de um ano e sete meses –, segundo um estudo publicado no ano passado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O próprio CNJ ajuda a explicar o porquê da morosidade. A partir de seus dados consolidados, o Relatório Justiça em Números apontou que, somente em 2022, 31,5 milhões de novas ações ingressaram na justiça em todo o país.
https://oglobo.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2024/02/27/nova-lei-de-licitacao-facilita-resolucoes-de-conflitos.ghtml
Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
https://www.gov.br/compras