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O Senado aprovou, no dia 12 de dezembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 386/2022, que ratifica o acordo internacional para que o Brasil seja uma das sedes da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). O acordo foi assinado em 2017 entre o governo brasileiro e a CPA e, desde então, aguardava aprovação do Congresso para entrar em vigor. A CPA é uma entidade de direito internacional público e privado, criada em 1899, durante a 1ª Conferência de Paz de Haia, na Holanda. Foi estabelecida pela Convenção para Solução Pacífica de Disputas Internacionais, da qual o Brasil é signatário desde 1907.
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