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30 de agosto de 202402/08/2024
A indisponibilidade do interesse público, arraigada em doutrina norteada pela potestade pública, cujos resquícios permaneceram no modelo de administração burocrática, por longo período serviu de fundamento para entraves ao avanço da autocomposição na Administração Pública. O atual cenário normativo impôs a superação dos aludidos paradigmas no plano teórico, mas a concretização dessa guinada em termos práticos depende de esforços para a implementação de uma cultura que valorize a administração consensual.