A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS
29 de novembro de 2023MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
17 de janeiro de 2024Leis e demais normas legais que regem os MASC’S no Brasil
MEDIAÇÃO
As Principais Legislações que regem a Mediação são:
– Lei da Mediação: Lei nº 13.140 de 26/06/15
– Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16/03/15
ARBITRAGEM
As Principais Legislações que regem a Arbitragem são:
– Lei da Arbitragem: Lei nº 9.307/1996
– Lei posterior que trouxe algumas alterações: Lei 13.129/2015
DISPUTE BOARD
Para este MASC não há regulamentação legal específica vigente, porém sua fundamentação legal está sustentada pelo Código de Processo Civil: Lei nº 13.105 de 16/03/15: CPC, Art. 3º, §3º
NEGOCIAÇÃO
Para este MASC não há regulamentação legal vigente, porém sua fundamentação legal está sustentada pelo Código de Processo Civil: Lei nº 13.105 de 16/03/15: CPC, Art. 3º, §3º
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Este MASC não é regulamentado por lei, porém existe uma Resolução do CNJ – Conselho Nacional da Justiça – que trata do facilitador restaurativo, bem como outra Resolução que trata do procedimento restaurativo.