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Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa, com o objetivo de reduzir emissões e alinhar o país às metas ambientais globais. O projeto segue agora para sanção presidencial. O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa será implantado em cinco fases ao longo de seis anos. Empresas com alta emissão de gases terão metas obrigatórias de redução, podendo adquirir CBEs – Cotas Brasileiras de Emissão ou CRVEs – Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões para compensar o que excederem. O mercado voluntário será destinado a empresas e pessoas que desejam contribuir com a estratégia climática sem obrigatoriedade legal. Esse modelo é considerado uma oportunidade para o Brasil, especialmente devido às florestas nacionais, que possuem alto potencial de geração de créditos de carbono.
https://www.migalhas.com.br/quentes/420194/segue-para-sancao-projeto-que-regulamenta-mercado-de-carbono-no-brasil