Justiça pode suspender tutela arbitral? Conima emite parecer contrário
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7 de março de 202503/03/2025
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=106281