JUÍZA ANULA SENTENÇA ARBITRAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
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29 de outubro de 202412/09/2024
Regulamentações propiciaram a criação da disciplina jurídica da arbitragem e mediação, com efeitos nas relações negociais de positivo impacto na solução de controvérsias
A Lei n° 9.307/1996 que introduziu o regime jurídico da arbitragem no Brasil e que completa 28 anos, merece ser comemorada em seu aniversário de promulgação (23/09) pela relevância no cenário jurídico nacional de que se revestiu.
https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-de-arbitragem-completa-28-anos-no-brasil?