STJ: Ação de busca e apreensão não exige audiência de conciliação
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Decisão valida sentença arbitral dos EUA e permite cobrança da dívida. A Corte Especial do STJ homologou uma sentença arbitral proferida em Houston, no Texas, em favor de empresa estrangeira de equipamentos industriais contra a Odebrecht. A decisão permite que a empresa estrangeira cobre mais de US$ 2 milhões referentes a valores inadimplidos pela construtora em um contrato de compra. A disputa teve início após a construtora Odebrecht descumprir condições contratuais estabelecidas nas condições gerais de compra firmadas entre as partes. Diante do inadimplemento, a empresa estrangeira recorreu ao procedimento arbitral em Houston para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e garantir o pagamento dos valores devidos. A arbitragem foi concluída com uma sentença em favor da empresa de equipamentos industriais, que buscou a homologação da decisão junto ao STJ para poder executar a cobrança no Brasil.
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